Foi publicada no dia 1 de Agosto a Lei n.º 62/2017que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

 

Representação equilibrada entre homens e mulheres

 

Este novo regime determina a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização de entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, abrangendo órgãos executivos e não executivos:

(i)              O género menos representado deve atingir pelo menos 33,3% de cada órgão de administração e de fiscalização, a partir de 1 de janeiro de 2018 para as empresas integradas no setor público empresarial (mandatos iniciados, renovados ou substituídos a partir dessa data);

(ii)             O género menos representado deve atingir pelo menos 20% de cada órgão de administração e de fiscalização para as empresas cotadas em bolsa, a partir da primeira Assembleia Geral após 1 de janeiro de 2018 e 33,3% a partir da primeira Assembleia Geral após 1 de janeiro de 2020.

No que respeita o setor público empresarial, se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos.

 

Consequências do incumprimento

O incumprimento da regra da representatividade no setor empresarial público determina a nulidade da designação para os órgãos de administração e de fiscalização, devendo os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentar novas propostas que cumpram os limiares definidos, no prazo de 90 dias.

No que se relaciona com as empresas cotadas, a consequência do incumprimento é a declaração pela CMVM do incumprimento e do caráter provisório da designação, dispondo aquelas do prazo de 90 dias para procederem à respetiva regularização. Findo este prazo, a manutenção do incumprimento determina a aplicação de uma repreensão registada ao infrator e a publicitação integral da mesma num registo público, disponibilizado para o efeito nos sítios na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.  Caso o incumprimento subsista por período superior a 360 dias a contar da data da repreensão, é aplicada uma sanção pecuniária compulsória no valor total de 1 mês de remunerações do órgão de administração ou de fiscalização por cada semestre de incumprimento.

 

Planos para a igualdade

As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa passam a ter de elaborar anualmente planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet. Estes planos devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia 2 de agosto 2017.

 

 

(in Newsletter Linklaters)

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