A aprovação do diploma é mais um marco na luta pela igualdade de direitos das mulheres em Portugal, já que introduz, a partir de 2018, uma quota mínima de género de 33,3% nas administrações e nos órgãos de fiscalização das empresas públicas. Às empresas cotadas em bolsa introduz 20% de quota mínima por género a partir de 2018 e 33,3% a partir de 2020.

 

Em caso de incumprimento, as empresas cotadas terão 90 dias para resolver a sua situação; caso contrário o seu nome será divulgado publicamente no site da Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego, e na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.